nonagesimal

nonagesimal

(ˌnɒnəˈdʒɛsɪməl; ˌnəʊnə-) astronomy
n
(Astronomy) the highest point or ninetieth degree of the elliptic intersecting with the horizon
adj
(Astronomy) relating to the ninetieth degree
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150, inciso III da CF/88, conferindo maior efetividade ao principio da seguranca juridica ao trazer a anterioridade nonagesimal como lapso temporal minimo a ser respeitado pelas Fazendas entre a publicacao da lei que instituiu ou majorou o tributo e a sua cobranca.
Lamentavelmente, o constituinte derivado excepcionou o imposto sobre a renda do rol de tributos submetidos ao principio da anterioridade nonagesimal (art.
Ja quando do julgamento do Recurso Extraordinario no 197.790/MG, o Pleno da Suprema Corte afastou a alegacao de ofensa a irretroatividade (e a anterioridade nonagesimal) pela Lei no 7.856/89, fruto da conversao da Medida Provisoria (MP) no 86, de 25/09/1989, a qual majorou a aliquota da contribuicao social sobre o lucro a ser apurado no balanco do proprio exercicio de 1989.
71 e 72 do ADCT, restaurando a exigencia da contribuicao social sobre o lucro a aliquota de 30% (trinta por cento) para determinados contribuintes e pretendendo faze-la retroagir a janeiro de 1996, violou os principios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal (art.
Em que pese a previsao constitucional de que os impostos extrafiscais nao se submeterao a anterioridade nonagesimal e a anterioridade do exercicio financeiro, nao ha previsao de que nao deverao se submeter a anterioridade de uma forma geral.
E o caso da Acao Direta de Inconstitucionalidade 4661 DF, julgada em 2011, na qual o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar suspendendo o efeito de decreto que aumentou IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) imposto com carater extrafiscal, mas que nao esta previsto no rol do artigo 150 da Constituicao Federal--sob a justificativa de que tal aumento deve respeitar o principio da anterioridade nonagesimal, pois seria esse o tempo minimo necessario para garantir a seguranca juridica.
Beyond the fatal pale, too, roamed Thomas Hardy and William Butler Yeats, poets of the Nineties who defied, outlived, the nonagesimal malignity, which, to my thinking, bears more than passing resemblance to the much vaunted, highly dubious, curse of Tutankhamen.
Com o intuito de demostrar a necessidade de protecao a anterioridade tributaria, propoe-se uma analise, tanto do ponto de vista do Direito Tributario, como da Economia, ao Decreto no 9.101/2017, que, ao prever a elevacao da aliquota do PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, o alcool e o etanol, infringiu a anterioridade tributaria nonagesimal, ocasionando, por conseguinte, uma evidente ofensa ao planejamento tributario dos contribuintes.
150 para vedar, tambem, que o tributo, em geral, seja cobrado antes de decorridos noventa dias da data de publicacao da lei que o instituiu ou aumentou--hipotese denominada de anterioridade "nonagesimal".
Com o fim de reforcar e elucidar as consideracoes aqui expostas, sobre a anterioridade tributaria (anual e nonagesimal), veem-se os ensinamentos de Luciano Amaro (2015, p.
Com o fim de melhor esclarecer a essencialidade do principio em apreco, cita-se a liminar, concedida em 25 de julho de 2017, pela Justica Federal do Distrito Federal, que suspendeu a elevacao da aliquota do PIS/Cofin incidente sobre a gasolina, o alcool e o etanol, prevista no Decreto no 9.101/2017, tendo em conta a possivel violacao a anterioridade tributaria nonagesimal e, consequentemente, a provavel ofensa ao planejamento tributario dos contribuintes.